Frase de Prof. Me. Jeferson Botelho Pereira
Ademais, importante destacar que a moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso, devendo o agente público motivar o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
Prof. Me. Jeferson Botelho Pereira
No pensador.ai desde