Frase de RivaAlmeida
POLÍTICAS PÚBLICAS ANTES DOS VÍCIOS Existe uma diferença que precisamos aprender a fazer: nem tudo aquilo que é vendido como liberdade deve ser tratado apenas como uma questão de liberdade individual. O tabagismo é um exemplo histórico. Quando São Paulo aprovou a Lei Antifumo, em 2009, houve resistência. Proprietários de bares e restaurantes temiam prejuízos, e críticos questionavam se o Estado poderia interferir em uma escolha considerada individual. Mas a discussão mudou quando se percebeu que fumar em um ambiente coletivo não afetava somente quem fumava. A fumaça atingia também quem estava ao redor. A questão deixou de ser apenas: “Eu tenho o direito de fumar?” E passou a ser: “Eu tenho o direito de obrigar outra pessoa a respirar a fumaça que escolhi produzir?” Hoje, estamos diante de uma discussão que guarda algumas semelhanças: as chamadas bets. A legislação brasileira optou pela regulamentação das apostas de quota fixa, estabelecendo autorização, fiscalização, restrições de publicidade e medidas de proteção ao apostador. Mas existe uma pergunta legítima que vai além da arrecadação, do entretenimento e do mercado: Quando uma atividade comercial começa a produzir danos relevantes à saúde, ao patrimônio e às famílias, até onde deve ir a liberdade de explorá-la? O próprio Ministério da Saúde reconhece os problemas relacionados aos jogos de aposta como uma questão de saúde pública e passou a orientar profissionais do SUS sobre prevenção e cuidado. Em 2026, lançou uma campanha nacional alertando para os riscos do uso problemático das apostas online. Imagine, então, que o país decidisse seguir um caminho mais radical e proibisse as bets. Certamente surgiriam os mesmos argumentos que aparecem sempre que o Estado interfere em uma atividade econômica: “Estão tirando minha liberdade.” “O governo não pode decidir o que eu faço com meu dinheiro.” “Milhares de empresas serão prejudicadas.” “Haverá perda de empregos e arrecadação.” Todos esses argumentos mereceriam ser considerados. Mas também precisaríamos fazer outras perguntas: Quanto custa para a sociedade o endividamento? Quanto custa para as famílias o jogo problemático? Quanto custa para o sistema de saúde tratar suas consequências? Quanto vale a arrecadação quando comparada aos danos que uma atividade pode produzir? É aqui que a política pública precisa sair da paixão e entrar na análise. Porque liberdade não pode ser confundida com ausência de regras. Uma sociedade livre estabelece limites quando o exercício de uma liberdade produz consequências relevantes para outras pessoas. A questão não deveria ser simplesmente “proibir ou liberar”. Deveria ser: Qual modelo protege melhor o cidadão sem ignorar seus direitos, os impactos econômicos e as consequências para a saúde pública? Foi assim que a sociedade discutiu o cigarro. E é assim que precisa discutir as apostas. Talvez a grande lição seja esta: O Estado não existe apenas para proteger aquilo que podemos fazer. Também existe para proteger as pessoas das consequências quando determinadas práticas passam a produzir danos coletivos. E, quando interesses econômicos entram nessa discussão, talvez a pergunta mais importante não seja: “Quanto dinheiro essa atividade movimenta?” Mas: “Quanto custa para a sociedade aquilo que esse dinheiro não mostra?”
No pensador.ai desde