Frase de Ronaldo Perrotta
Colocar escuta ou gravar conversas de terceiros sem autorização judicial é crime no Brasil. A prática configura interceptação ou escuta clandestina ilegal, sujeita a penas de reclusão e multa. O que diz a Lei Crime de interceptação: Conforme o Artigo 10 da Lei nº 9.296/1996, realizar interceptação ou escuta sem ordem da Justiça é crime com pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa.
No pensador.ai desde