Frase de Prof. Me. Jeferson Botelho Pereira
Estado de necessidade como excludente de culpabilidade. Na Legislação Castrense não é culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Prof. Me. Jeferson Botelho Pereira
No pensador.ai desde