Frase de Prof. Me. Jeferson Botelho Pereira
A Responsabilidade do Estado na Valorização do Servidor Público O respeito às normas legais é um requisito essencial para a eficiência estatal. Um governo que negligencia suas obrigações legais não pode ser considerado um modelo de gestão responsável. Pelo contrário, evidencia-se como um Estado ineficaz e administrativamente fragilizado. O servidor público não deve ser tratado como membro de uma casta privilegiada, mas sim como um profissional investido de uma função essencial ao funcionamento do Estado, digno de reconhecimento e respeito. Enquanto governos transitórios se sucedem e, muitas vezes, caem no descrédito popular, o servidor público efetivo — salvo aqueles ocupantes de cargos comissionados de natureza política — permanece, sendo testemunha da ascensão e da derrocada de administrações ineficientes e desgastadas, cuja memória, por vezes, se restringe aos anais da história. Diante desse contexto, é fundamental ressaltar que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos constitui um direito fundamental, expressamente assegurado pelo artigo 37, inciso X, da Constituição da República de 1988. A sua inobservância caracteriza crime de responsabilidade por parte do gestor público omisso, sujeitando-o às sanções cabíveis. Cabe à Assembleia Legislativa o exercício de sua função fiscalizatória, garantindo a observância das normas constitucionais e legais. A violação desse direito pode ensejar a responsabilização do Governador do Estado, inclusive por meio de um processo de impeachment, nos termos do artigo 7º, inciso 9, da Lei Federal nº 1.079, de 1950.
Prof. Me. Jeferson Botelho Pereira
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