Frase de Aldir Henrique
A audiência de Custódia é tão antiga quanto o Código Eleitoral Brasileiro 1964. Vejamos noque diz Legislação Eleitoral do Brasil em seu artigo 236 § 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
No pensador.ai desde