Frase de Prof. Me. Jeferson Botelho Pereira
Na Justiça Militar, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do artigo 84 do Código Penal Militar.
Prof. Me. Jeferson Botelho Pereira
No pensador.ai desde