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Frase de Prof. Me. Jeferson Botelho Pereira

⁠Na Justiça Militar, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do artigo 84 do Código Penal Militar.

Prof. Me. Jeferson Botelho Pereira

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Fonte e informações de autoria

Pensador.com

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Não olhe para a minha etiqueta externa; preste atenção na minha essência humana.⁠